Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1203	Pregão	8/2021	06/05/2021 08:00	Por Item	Homologado
Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a futura contratação de terceiros (pessoa jurídica), para acessão onerosa, de direito de uso de sistema informatizado de gestão pública, integrado, contratação, esta, pelo o prazo de 12 (doze) meses, em observância ao disposto no inciso II c/c o inciso IV, ambos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, onde considerando que a licitação dar-se-á através da modalidade pregão, que não comporta técnica e preços, não se aplica o disposto no § 4º do art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93, dado a entendimentos dos órgãos de fiscalização que sistema de informática é um serviço comum, conforme detalhado ainda, no termo de referência/especificações técnicas, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.